Aposentadoria para Mães Atípicas

Projeto de Lei nº1.225/24

O projeto busca oportunizar que mães atípicas contribuam para a previdência social, com alíquota reduzida, como seguradas facultativas, assegurando direitos previdenciários a essa parcela da população.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as mães e pais atípicos entre os segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social que podem contribuir com alíquota reduzida de apenas 5% sobre o salário de contribuição (R$75,90).

Pais ou mães atípicos são aqueles que possuem filhos ou dependentes com alguma doença ou condição de saúde que exija atenção especial.

Próximos Passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias